Reginaldo Angelo dos Santos11 de ago. de 20202 min de leituraImunidade do ITBI não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital a ser integralizado.
Reginaldo Angelo dos Santos10 de ago. de 20202 min de leituraAplicação do princípio da consunção (absorção) para afastar a dupla penalização do contribuinte.
Reginaldo Angelo dos Santos7 de ago. de 20204 min de leituraCosit conclui que não incide IR Fonte em remessa ao exterior. Fundamentação, porém, é questionável.