Reginaldo Angelo dos Santos24 de ago. de 20202 min de leituraÉ inconstitucional a compensação de ofício pela Receita com débitos parcelados, mesmo sem garantia.
Reginaldo Angelo dos Santos24 de ago. de 20202 min de leituraÉ constitucional o FGTS de 10%, tendo em vista a persistência do objeto para o qual foi instituído.
Reginaldo Angelo dos Santos24 de ago. de 20202 min de leituraÉ constitucional a prorrogação da compensação de créditos de bens adquiridos para uso e consumo.