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Reginaldo Angelo dos Santos22 de set. de 20202 min de leituraÉ constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária.
Reginaldo Angelo dos Santos17 de set. de 20202 min de leituraSTF declara constitucional a criação e vedação ao crédito do adicional de 1% da Cofins-Importação.